ATA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 31.01.1991.

Aos trinta e um dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Sétima Reunião Ordinária da Terceira Comissão Representativa da Décima Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Omar Ferri, João Dib, Vieira da Cunha e Wilson Santos, Titulares. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Sexta Reunião Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Ervino Besson, 06 Pedidos de Providências, 02 Indicações; pelo Ver. João Dib, subscrito pelo Ver. Leão de Medeiros, 01 Requerimento solicitando a convocação extraordinária da Casa nos dias seis e sete de fevereiro do corrente ano; pelo Ver. Omar Ferri, 01 Pedido de Informações; pelo Ver. Valdir Fraga, 10 Pedidos de Providências, 01 Pedido de Informações, 01 Indicação. Ainda, foi apregoado o Ofício nº 71/91, do Sr. Prefeito Municipal, que encaminha Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 03/91. Do EXPEDIENTE constaram Cartões do Secretário Especial do Governo do Estado do Rio Grande do Sul; do Gerente-Geral do Banco do Brasil S. A., Porto Alegre/Centro; da Diretora do Museu Municipal Edyr Lima, da Prefeitura Municipal de Cachoeira do Sul. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Artur Zanella reportou-se ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 03/91, salientando os benefícios dele resultantes. Criticou o fato de os Vereadores não saberem a data do encaminhamento, pelo Sr. Prefeito Municipal, do Veto aposto ao referido Projeto, considerando “em vão” os discursos proferidos por estes Vereadores, ontem, quanto ao assunto. Solicitou às Lideranças da Casa que incluíssem, na matéria da convocação extraordinária solicitada para a próxima semana, a possibilidade de prorrogação do prazo de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano. O Ver. Wilson Santos reportou-se ao pronunciamento do Ver. Artur Zanella, dizendo que, nos últimos dias, a Cidade vive um certo “terrorismo” acerca do Imposto Predial e Territorial Urbano. Considerou como “absurdo” o índice da inflação e o índice limitador utilizados para o cálculo dos valores do IPTU. Disse estar ao lado do povo e ser contra o Veto aposto pelo Executivo ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 03/91. O Ver. João Dib criticou a facilidade com que o Executivo Municipal efetua os aumentos de taxas e impostos. Destacou a importância da experiência para a realização de uma administração positiva, dizendo que não “adianta possuir os recursos quando não se sabe utilizá-los de maneira eficiente”. O Ver. Isaac Ainhorn discorreu acerca do papel político que esta Câmara possui para a Cidade, referindo-se ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 03/91, que reduzia consideravelmente os valores do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano. Salientou que, no dia de hoje, formam-se muitas filas para o pagamento deste imposto, defendendo a prorrogação do prazo para seu pagamento. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foi aprovado Requerimento do Ver. João Dib, subscrito pelo Ver. Leão de Medeiros, solicitando a convocação extraordinária desta Casa nos dias seis e sete de fevereiro deste ano, com a finalidade de apreciar o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 03/91. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Omar Ferri comentou a Guerra do Golfo Pérsico, dizendo que o ser humano virou verdadeiro “selvagem”. Discorreu acerca da civilização que destrói o mundo, questionando o porquê dos árabes serem tão odiados, enquanto que os Estados Unidos, com suas armas mortíferas, destroem tudo. Fez uma análise dos gastos de uma guerra, salientando os altos valores que custam os mísseis, dinheiro este que poderia ser empregado para o bem social dos cidadãos. A seguir, o Sr. Presidente declarou vagos dois cargos de Vereadores, tendo em vista a renúncia apresentada pelos Vereadores Valdir Fraga e Flávio Koutzii, que assumirão, hoje, mandatos de Deputados Estaduais. Após, o Sr. Presidente convocou os Suplentes João Verle, do Partido dos Trabalhadores, e Nereu D’Ávila, do Partido Democrático Trabalhista, a assumirem os cargos vagos na condição de primeiros suplentes dos respectivos Partidos. Em prosseguimento, o Sr. Presidente fez discurso alusivo ao evento e informou que, tendo em vista já terem apresentado, anteriormente, os documentos exigidos pelo artigo 5º do Regimento Interno, os referidos Suplentes estão dispensados de fazê-lo nesta oportunidade. A seguir, os Suplentes João Verle e Nereu D’Ávila procederam à leitura do compromisso legal previsto no artigo 5º, item 3 do Regimento Interno, sendo declarados empossados na Vereança. Após, nos termos do artigo 81, II do Regimento Interno, o Sr. Presidente concedeu a palavra aos Senhores Vereadores. O Ver. Nereu D’Ávila disse estar muito feliz por retornar a este Legislativo, em caráter efetivo, elogiando o trabalho desenvolvido pelo Ver. Valdir Fraga, na Câmara Municipal de Porto Alegre. Teceu críticas à atuação do Presidente Fernando Collor de Mello à frente do Governo Federal e defendeu as idéias sociais trabalhistas do Sr. Leonel Brizola. O Ver. João Verle discorreu sobre a importância deste Legislativo como plenário de debates dos principais problemas que envolvem a Cidade e o País. O Ver. Dilamar Machado saudou os Vereadores Nereu D’Ávila e João Verle, que hoje assumem efetivamente esta Casa, e os Deputados Valdir Fraga e Flávio Koutzii, que assumem junto à Assembléia Legislativa do Estado. Também saudou o Ver. Adroaldo Correa, que deverá passar a integrar este Legislativo, tendo em vista que o Ver. João Verle deverá assumir a Secretaria Municipal da Fazenda. Destacou sua certeza de que o Deputado Valdir Fraga, na Assembléia Legislativa, e o Ver. Nereu D’Ávila, nesta Câmara, realizarão um grande trabalho em prol da nossa comunidade. O Ver. Clóvis Ilgenfritz cumprimentou os Vereadores Nereu D’Ávila e João Verle, que passam a integrar efetivamente esta Casa, desejando aos ex-Vereadores Flávio Koutzii e Valdir Fraga um profícuo trabalho na Assembléia Legislativa do Estado. Comentou pronunciamento do Ver. Omar Ferri, acerca da deflagração da guerra no Golfo Pérsico. Atentou para a importância da participação democrática da população nos Poderes Legislativos. A seguir, o Sr. Presidente leu Requerimento do Ver. João Verle, solicitando licença, nos termos constitucionais, para afastar-se do cargo da Vereança em razão de ocupar o cargo de Secretário Municipal da Fazenda. Em continuidade, o Sr. Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Adroaldo Correa, em substituição ao Ver. João Verle, informando que S. Exa. já prestou compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, e concedeu a palavra ao Ver. Adroaldo Correa, nos termos do artigo 81, II do Regimento Interno, o qual disse retornar à Casa na condição de Vice-Líder do PT, destacando que seu trabalho não deixou de receber continuidade mesmo quando na condição de Suplente. Destacou a importância, em sua vida, da atividade política e da busca sempre maior de participação do povo nas decisões do País. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. João Dib comentou declarações publicadas no Boletim Informativo da Administração Popular, de que esta Câmara seria a responsável pelos valores do Imposto Predial e Territorial Urbano hoje vigentes, comentando a votação, na Casa, do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 03/91. Disse que encaminhará à Casa projeto prorrogando o prazo de pagamento do referido imposto. O Ver. Cyro Martini declarou não ter visto os Poderes Legislativos manifestarem-se acerca dos vencimentos dos funcionários públicos estaduais, reportando-se ao pronunciamento do Governador do Estado, em que S. Exa. declara que o funcionalismo deverá receber com atraso. Falou, ainda, que o PMDB “enganou o povo quando disse ter dinheiro sobrando nos cofres do Estado”, considerando este ato como uma “artimanha” para ganho de votos nas eleições passadas. O Ver. Clóvis Ilgenfritz disse concordar com o discurso do Ver. Cyro Martini, acerca do funcionalismo estadual, salientando que a Administração Popular tem-se preocupado com o reajuste dos municipários e comentando o arrocho salarial criado pelo Governo Federal. Criticou a forma como foi encaminhado o Imposto Predial e Territorial Urbano, elogiando as reformas nas alíquotas deste imposto realizadas pelos Executivo e Legislativo municipais, apelando pela prorrogação do prazo de seu pagamento. O Ver. Airto Ferronato reportou-se ao discurso do Ver. Cyro Martini, acerca do funcionalismo estadual, dizendo que o Governador do PMDB teve muitos acertos e um equívoco, que foi sua atitude com relação a essa classe. Lembrou que o Sr. Alceu Collares, quando Prefeito Municipal, arrochou o salários dos municipários, dizendo esperar que, agora, no Estado, o mesmo não aconteça. Posicionou-se a favor de um aumento do prazo para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano. Ainda, criticou o Executivo municipal por não querer assumir a paternidade dos valores do IPTU. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente registrou as presenças do Deputado Valdir Fraga e do Ver. João Batista D’Ávila, este da Câmara Municipal de Soledade, convidando-os a fazerem parte da Mesa. Em continuidade, o Sr. Presidente apregoou o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 05/91 (Processo nº 415/91). Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos às onze horas e cinqüenta minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão de Instalação da Décima Segunda Sessão Legislativa Extraordinária da Décima Legislatura, a ocorrer na próxima quarta-feira. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Airto Ferronato, Leão de Medeiros e Omar Ferri e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros, Wilson Santos e Clóvis Ilgenfritz. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Estão abertos os trabalhos da presente Reunião.

Liderança com o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu me inscrevi em Liderança neste primeiro momento porque ontem eu resolvi fazer um teste que quero contar aqui. Eu encaminhei dois carnês do IPTU para pagamento, os dois com os benefícios da Lei Complementar nº 003/91. Foram nos bancos normais, apresentaram para os caixas e não conseguiram pagar nenhum. Ontem a imprensa mostrava aquelas filas imensas em cima do Mercado Público, local mais insalubre de Porto Alegre, que estava abandonado e que se tornou, de um momento para o outro, o quartel-general dessa façanha, dessa olimpíada que é tentar pagar o seu imposto.

Ontem, inclusive, ouvia o Sr. Secretário da Fazenda, Dr. Verle, na Rádio Pampa, às treze horas, que declarava que em função do trabalho da Câmara de Vereadores, a Lei aprovada pela Câmara não tinha nada que protegesse os especuladores imobiliários, as pessoas que se beneficiam dos vazios urbanos e que, efetivamente, o art. 6º não beneficiava as pessoas que tinham terrenos em locais a espera de valorização, etc. Ao menos o Dr. Verle já leu a nossa Lei, o que é muito bom, já leu e entendeu, o que é melhor ainda. Depois, Sr. Presidente, se informava que estavam sendo feitas as negociações quando a Lei já tinha sido publicada no Diário Oficial de ontem. A Lei já tinha sido encaminhada para publicação, com os Vetos, no mínimo na terça-feira. Quer dizer, enquanto nós estávamos discutindo ontem de manhã sobre alteração, sobre acordo, etc., a Lei já estava publicada no Diário Oficial.

Então, nós estávamos fazendo papel não sei de que, ainda discutíamos eventuais acordos, etc. E, ontem, o Sr. Prefeito encaminhou o seu Veto, com as razões de Veto, com data de 29 de janeiro, chegou ontem aqui, com data de 29, o que significa que nós estávamos aqui discutindo sobre nada, porque já tinha sido decidido um Veto publicado, as razões do Veto já estavam expostas desde o dia 29, e aquelas pessoas, Vereadores que fizeram esse acordo com o Prefeito em nome da Casa, espero que cumpram na semana que vem aquilo que acordaram. Evidentemente sem o meu voto.

E, finalmente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem, no ar, o Ver. Ferronato também fez isso, diversos Vereadores também fizeram, falaram à Prefeitura Municipal da necessidade da prorrogação do prazo do pagamento do dia 31. Esta Cidade está num tumulto bancário no dia de hoje, hoje é o dia que os funcionários estaduais, depois de um mês de espera, recebem uma parte do seu 13º salário. São filas imensas, são quatro, cinco cálculos que precisam ser feitos em cada carnê para aqueles que pagaram no dia de hoje com os benefícios da Lei nº 003.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não gosto de fazer corrida com obstáculos, olimpíadas do Faustão, para ter precedência e para ter paternidade de projetos de lei nesta Casa. Eu sugiro, peço às Lideranças de Bancada que incluam ainda na convocação extraordinária de quarta-feira, há tempo ainda, a publicação será feita somente no sábado, de inclusão do Projeto de Lei de prorrogação de prazo para pagamento do imposto com os descontos de 20%. Não adianta se pedir como se pede prorrogação de prazo. Sugeri ao Dr. Verle, ontem, pela Rádio Pampa, que entregasse...

(Toca a campainha.)

O SR. ARTUR ZANELLA: Mas, Sr. Presidente, sugeri ao Dr. Verle, ontem, que oferecessem senhas na Prefeitura Municipal e mantivessem as caixas da tesouraria da Prefeitura abertas, já que os bancos não têm esta possibilidade. Ele disse que poderia fazê-lo até mais tarde, hoje, mas que nos outros dias precisa de uma lei, que eu sei e todo mundo sabe.

Eu proponho, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não quero ser pai de nada, não quero sair correndo aí para pegar assinaturas, o que eu proponho é que todas as Lideranças assinem e proponho um projeto de lei prorrogando este prazo e que este Projeto de Lei ainda entre na convocação extraordinária de quarta ou quinta-feira, porque haverá tempo para o projeto, para a publicação, há tempo para tudo.

Encerro, Sr. Presidente, dizendo que, respeitosamente, a informação que o Presidente Antonio Hohlfeldt me disse, que a Mesa não poderia se autoconvocar, está equivocado, porque a nossa Lei Orgânica permite que a Mesa proponha e realize a autoconvocação do Legislativo Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Wilson Santos, Liderança com o PL.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estou convencido que foi instalado, nestes últimos dias, um verdadeiro terrorismo sobre os cidadãos desta Cidade. O Ver. Artur Zanella falou com muita propriedade, uma verdadeira olimpíada, corrida de obstáculos, tumulto para tentar pagar o IPTU. Quando aqueles que buscam o poder deveriam buscá-lo para conduzir a população ao bem social, ao bem comum, ao contrário, ao invés de fazer uma coisa simples, prorrogar o prazo para pagamento de um imposto, não prorrogam e ficam fazendo terrorismo para que todos corram rápido para as caixas a fim de pagar, quando a matéria está totalmente sendo discutida.

Ontem, numa pequena reunião, à noite, nós descobrimos que um dos maiores monstros que causa o temor para toda população brasileira chama-se inflação. Esse monstro tem um número, o número desse monstro é 1.794%. Esta foi a inflação acumulada no ano: 1.794%. Ora, pagar alguma coisa acrescida desse valor já é uma coisa monstruosa. E falávamos sobre o limitador. A Câmara Municipal de Porto Alegre votou uma Lei e fez um limite absurdo. Qual é o limite absurdo? Dois mil e quinhentos por cento. Isso é totalmente absurdo. Já se limitou em 2.500%, imaginem os cidadãos e cidadãs que estão aqui neste momento, nas galerias, pagar uma conta acrescida de 1.794%, que é um absurdo, 2.500% é um absurdo muito maior; mas esta Casa, ainda para proteger a população, aprovou 2.500% como o máximo.

Pois agora o Prefeito de Porto Alegre, que deveria conduzir a população ao bem comum, ao bem-estar social, está vetando os 2.500%, para que o povo seja obrigado a pagar 6.000%, 7.000%, 8.000%, 9.000%, 10.000%, 11.000%, 12.000%, 14.000%, 15.000%, até 19.000% tem muitos casos de Imposto Territorial e Predial Urbano, e isto é um verdadeiro absurdo.

Eu vou permanecer do lado do povo, eu vou votar contra o Veto ao limitador. Os Vereadores que quiserem votar contra o povo que votem. Eu vou começar a fazer apenas anotações das coerências e das incoerências. Não vou estar aqui patrulhando ninguém. Eu vou votar de acordo com a minha consciência.

Esta Casa vai votar um Requerimento de autoria do Ver. João Dib, Líder do PDS, que convoca a Câmara extraordinariamente para quarta-feira e quinta-feira da semana que vem, para apreciar os Vetos, e eu votarei pela derrubada do Veto e, conseqüentemente, votarei a favor do maior absurdo que já vi, mas esse absurdo, pelo menos, protege a população, é limitar no máximo em 2.500% o aumento do IPTU. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta autodenominada Administração Popular tem uma genialidade para fazer aumentos que eu nunca vi nada parecido. As televisões de ontem anunciavam que a Administração Popular aumentou, já que não tinha outra coisa para aumentar, o mês de abril, deu prazo até o dia 31 de abril. Acho que esta Administração Popular foi um 1º de abril para todo o povo de Porto Alegre.

Na realidade, quando pedimos a convocação extraordinária... E o Ver. Isaac Ainhorn e eu apresentamos projetos idênticos colocando um limitador de 1.794%, vale dizer aumentando dezoito vezes o valor do imposto do ano passado. Nós estávamos ajudando a Administração, porque não tem esta Administração sensibilidade alguma, e provou que não tem, porque esta Câmara, através de seus trinta e dois Vereadores, porque tem um que não compareceu nenhuma vez, através de seus oito Partidos, porque tem um que não veio nenhuma vez, elaboraram um Projeto; o PT participou da elaboração desse Projeto, votou contra porque não concordou com valores, mas trouxe a idéia, e o Sr. Administrador da Cidade, que só está preocupado em aumentar taxas, alíquotas e criar novas taxas, está insensível.

Os 2.500% que lá estão de limitador, vale dizer que vai aumentar vinte e cinco vezes o imposto pago ano passado. É muita coisa. Mas o que adianta o dinheiro para uma Administração dessas que vai tirando terra do arroio Dilúvio com uma draga, com grande dificuldade, e vem outro Departamento jogando mais terra no arroio Dilúvio? Então, não adianta pagar vinte e cinco vezes, dezoito vezes ou nenhuma vez, porque eles não sabem administrar. Administrar é administrar a escassez e ter experiência; o que vemos é um DEP onde as pessoas que sabiam da história do pluvial foram afastadas, relegadas a planos secundários; temos uma Secretaria da Fazenda onde os competentes servidores municipais estão no décimo plano, o Secretário não é da Fazenda, o substituto não é, os assessores não são, e a experiência continua sendo uma coisa extremamente importante.

E lemos, no Martim Fierro: “O diabo sabe mais por velho do que por diabo”. E não estou nem dizendo que esses jovens que aí estão não sejam competentes nas suas profissões, são sim, são trabalhadores, não estou dizendo que não são corretos, são corretos, agora, total inexperiência, a mesma inexperiência que, ano passado, em janeiro, fazia o Prefeito e os meios de comunicação dizerem que a Prefeitura não arrecadaria 170 milhões e, portanto, não poderia pagar os servidores municipais em janeiro, e este Vereador dizia que a arrecadação seria superior a 300 milhões e poderiam pagar, tanto que foi pedido o impeachment do Prefeito. Na realidade, arrecadaram 304 milhões. Isto é inexperiência, não é a falta de cultura, não é falta de título universitário, é falta de experiência que se adquire trabalhando todos os dias para esta Cidade.

E esta Administração só sabe aumentar, como aumentou o mês de abril, dando-lhe mais um dia. Felizmente, hoje, acho que os jornais corrigiram, mas, ontem, todos os jornais mostravam que o requerimento poderia ser feito até o dia 31 de abril. Como a Administração está acostumada a aumentar e de forma insensível, esperamos que esta Casa, coerentemente, atendendo ao pedido de convocação extraordinária que encaminhamos à Mesa o Requerimento de autoconvocação desta Casa, a partir do dia 05 até o dia 06, ou seja, quarta e quinta-feira próximas, mantenha o teto de 2.500%, que é muita coisa, é muita coisa.

Administrar deve ser com calma, devagar, não fazer daquele que hoje tem alguma coisa um pobre miserável que vá buscar, também seu lugar debaixo da ponte. Espero, com a coerência da Casa, a manutenção do Projeto aqui aprovado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Registramos, com satisfação, a presença do Deputado Estadual Valdir Fraga, nosso sempre Vereador e Presidente desta Casa. Teremos a satisfação se V. Exª fizer parte da Mesa.

Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Casa, neste mês de janeiro, mostrou exatamente a importância que têm os Legislativos dentro de um sistema jurídico organizado, dentro da tripartição dos poderes, e do papel político que ela representa.

A Câmara Municipal de Porto Alegre, através da sua ação em defesa dos cidadãos e dos munícipes, impediu que se perpetrasse um abusivo aumento do IPTU no ano de 1991. Com responsabilidade e seriedade, os Vereadores desta Casa aprovaram uma lei que estabeleceu reduções consideráveis em relação ao IPTU, dando um basta a uma verdadeira voracidade fiscal que estava perpetrada dentro da nossa Cidade. Efetivamente, os avanços conseguidos, a possibilidade para que as pessoas com mais de setenta anos pudessem pagar até o limite da inflação, para que as pessoas que tenham um único imóvel residencial com uso para moradia e que têm os vencimentos de até dez salários mínimos pudessem pagar até o limite da inflação, também com mais 20% e que pudessem requerer este benefício até 30 de abril foi obra e conquista desta Casa.

E o que aconteceu e o que está acontecendo até o dia de hoje? A possibilidade de pagar 20% mais 20% de desconto também é obra desta Casa, é trabalho dos Vereadores desta Casa. E, hoje, as filas na cidade de Porto Alegre, nos bancos e nas demais instituições financeiras estão grandes exatamente porque há uma disposição de pagar com os 20% e, na realidade, deve-se buscar uma alternativa para que este prazo seja prorrogado de alguma forma. As Lideranças que me antecederam aqui desta tribuna já manifestaram exatamente posição neste sentido.

Portanto, o Executivo tem o respaldo desta Casa para prorrogar o prazo de recebimento do IPTU de 20% mais 20%, e esta Casa está mais uma vez no período de recesso se autoconvocando na semana que vem para examinar os Vetos do Sr. Prefeito Municipal apostos ao Projeto de Lei oriundo desta Casa. Para quê? Para beneficiar exatamente aqueles que não conseguem pagar antecipadamente, para aqueles que não conseguem pagar em três parcelas, propiciando àqueles que têm que pagar em onze parcelas que possam ter eliminadas das onze parcelas três parcelas, pagando, portanto, oito parcelas e tendo a anistia de três parcelas.

Isso é uma redução efetiva. Nós, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, temos a consciência de que isto que foi aprovado por esta Casa não é o ideal, mas é melhor e alguma alternativa prática daquilo que tinha colocado a Administração Popular da cidade de Porto Alegre. Nós temos consciência que o razoavelmente era o limite de 1.794% para todos, porque ninguém nesta Cidade, neste Estado, neste País ganhou acima da inflação, apenas os tubarões, apenas os magnatas tiveram ganho superior a esses limites. Ninguém recebeu em seus salários aumento nos índices da inflação. Portanto, a realidade essa seria a melhor política. Temos a consciência das dificuldades e optamos por um caminho razoável que melhorasse as condições do munícipe da cidade de Porto Alegre. Esse o caminho buscado pelos Vereadores desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Gostaria de registrar a presença em Plenário do Ver. João Batista D’Ávila, do PDT de Soledade, irmão do Ver. Nereu D’Ávila, a quem convidamos a fazer parte da Mesa.

Havendo “quorum”, passaremos à

ORDEM DO DIA

Requerimento apresentado à Mesa.

Com a palavra o Sr. 1º Secretário.

O SR. 1º SECRETÁRIO: De autoria dos Vereadores João Dib e Leão de Medeiros, Requerimento solicitando a convocação extraordinária desta Casa nos dias 06 e 07 de fevereiro deste ano, com a finalidade de apreciar o Veto anunciado pelo Sr. Prefeito Municipal ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 003/91.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que apregoe o Projeto nº 193, Veto aposto pelo Sr. Prefeito Municipal, que foi encaminhado à Casa na data de ontem.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos às

COMUNICAÇÕES

Com a palavra o Ver. Wilson Santos. Desiste. Ver. Vieira da Cunha. Desiste. Ver. Omar Ferri, V. Exª tem dez minutos.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como essa área do IPTU anda muito confusa e como nesses dez ou quinze dias esta Casa só falou de IPTU e ao invés de as coisas ficarem claras, eu entendo que esse povo que paga tributos está mais confuso do que quando esse assunto começou, deliberei falar num tema mais confuso ainda, porque entendo que esta Casa tem o dever de se manifestar.

Vou falar da estupidez, da selvageria e da brutalidade do gênero humano; vou falar desse tabu que é a guerra do Golfo Pérsico, que estamos obrigados a não mencioná-la ou a só mencioná-la contra os árabes. Dessa guerra, pode-se falar de tudo, pode-se elogiar os assassinatos, os morticínios, as bombas, mesmo porque o espetáculo se teatralizou, mas não se pode mais tocar na civilização ocidental e cristã, nem nos seus meios de comunicações. Estamos submetidos, condicionados, sectarizados e dogmatizados por essas leis que eles fizeram e nos impingiram, e temos que acreditar apenas na versão de um dos lados.

Pergunto-me, se o homem já viveu desde os tempos da caverna até os tempos da bomba atômica - e esse é o próprio drama da raça humana - e à medida que ele foi evoluindo e foi se civilizando, entre aspas, contudo, na realidade, ele vem se tornando cada vez mais bárbaro... Parece que a ordem, agora, é destruir Cartago, é destruir Bagdá, como há dois mil anos a ordem dada aos romanos era destruir Cartago! Há, até, uma frase latina que ficou célebre: Delenda est Cartago, milhares de pessoas morriam porque o Império Romano, o mais forte, o dono da história e da humanidade se voltava e massacrava todos os povos do mundo. Mas, em 1453, o Império Romano ruiu, primeiro tendo como causa as invasões bárbaras que assaltaram Roma e, em segundo lugar, pelos otomanos que tomaram e invadiram o Império Bizantino. Há dois mil anos atrás, os irmãos Macabeus, que inventaram a guerra de guerrilha, iniciaram na Palestina a derrubada do Império Romano.

Nenhum império é dono do mundo e nenhum império pode ser dono do mundo! E o império americano e o capitalismo multinacional, que já foi derrotado na Coréia e no Vietnã, começou a ser derrotado, agora, quando pretende, novamente, destruir os povos árabes; como tentaram nas Cruzadas, cujo objetivo não era a salvação da civilização cristã, nem a libertação da Terra Sagrada, onde nasceu Jesus Cristo, o cristianismo e outras religiões. As Cruzadas foram guerras que tiveram por objetivo o apossamento das riquezas árabes. E de lá para cá aconteceu de tudo naquela região, se duvidarem, peguem os livros de História e vejam. E anotem, na História da Civilização Ocidental, do Sr. Edward McNall Burns, por exemplo, o mapa da África, está aqui, do século passado, onde se constata que existia na África apenas um Estado independente, que era o Egito; os restantes eram possessões ou colônias da Inglaterra, Espanha, da Itália, da Alemanha e da França. Toda a África e a Ásia Menor se constituíam em possessões dos exércitos e dos invasores imperialistas europeus. E não era diferente no Extremo Oriente, onde a Inglaterra e Holanda se faziam presentes e submetiam à escravidão praticamente a totalidade dos povos asiáticos.

Eu me pergunto: que civilização é esta que está destruindo o mundo? E a propósito menciono um diálogo havido entre o Reitor da Universidade de Brasília Cristóvão Buarque e os meninos de rua de Brasília. O Reitor da Universidade de Brasília, caminhando pelas ruas, se encontra com o líder dos meninos de rua e diz para ele: “Sabe que nos índios não existe infância abandonada”? E o gurizinho respondeu: “Claro que não existe, os índios são civilizados”.

Esse é um dos lados da história. Por que será que os árabes são tão feios assim, tão terríveis assim e tão odiados assim? Como eram os alemães na II Guerra, como foram os chineses há questão de sessenta ou setenta anos! Como foram os japoneses na II Guerra! Por que só nós, os brancos, somos bons? E a civilização dos negros da África não foi dizimada? E os índios da América Latina não foram objetos de extermínio em nome desta civilização que nos envergonha por vexames e humilhações?

Estão destruindo o mundo por causa de cem poços de petróleo. Se era para declarar guerra ao Iraque que invadiu o Kuwait, por que a ONU não declarou guerra aos Estados Unidos quando invadiu Granada? Quando invadiu o Vietnã? Quando invadiu o Camboja? Quando invadiu a República Dominicana, em 1963, para derrubar Juan Bosch? Quando os boinas verdes vieram matar Che Guevara na Bolívia? Quando invadiram o Panamá? Por que será que eles parecem os donos do mundo com suas armas mortíferas que estão destruindo a ecologia deste mundo? Se é para declarar guerra, se a ONU deve declarar guerra, por que não declarou guerra a Israel que exterminou com o povo palestino?

Eu pergunto aos senhores: onde está o povo palestino? Onde está a Palestina? Não existe mais. Os americanos fazem Israel ponta de lança do capitalismo internacional. Essa que é a grande verdade. Os palestinos, até três, quatro, cinco anos atrás, tinham a Cisjordânia, Jerusalém Oriental, a Faixa de Gaza e as Colinas de Golã, hoje não têm mais nada. Não têm mais casas, não têm mais famílias, não têm mais terras. Essas são as injustiças do mundo. São as injustiças que nós não podemos calar.

Diz Burns que os gastos com a Primeira Guerra Mundial foram tantos que, se empregados em obras pacíficas, cada americano poderia comprar um automóvel, cada família americana poderia comprar uma casa. Nas duzentas maiores cidades da Europa, poder-se-ia fazer uma universidade em cada uma delas. Cada míssil Patriot está custando um milhão e quinhentos mil dólares e todos os milhares de mísseis que foram despejados já custam hoje bilhões de dólares, que é o que custa esta guerra. No entanto, existe miséria nesse mundo, existe fome, existe doença. Se esses gastos militares fossem empregados nas vias pacíficas, eu não teria dúvida nenhuma que a miséria e a fome já não existiriam mais sobre a face da terra.

Eu concluo meu discurso dizendo: os canalhas declaram a guerra e os beócios, que somos nós, os ingênuos, que somos nós, sem dúvida nenhuma haveremos de pagá-la. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Senhores aqui presentes, nós interrompemos o período de Comunicações para declarar vagos dois cargos de Vereador, tendo em vista a renúncia apresentada pelos Vereadores Valdir Fraga e Flávio Koutzii, que assumirão nesta data mandatos de Deputados Estaduais.

E convocamos desde logo o Suplente João Verle, do Partido dos Trabalhadores, e Nereu D’Ávila, do Partido Democrático Trabalhista, a assumirem os cargos vagos na condição de primeiros suplentes dos respectivos Partidos.

Srs. Vereadores, senhoras e senhores, nesta Sessão da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, é promovida a posse definitiva de representantes do povo eleitos democraticamente. Assumem os Vereadores Nereu D’Ávila e João Verle com uma grande responsabilidade: a de substituir outros Vereadores que também por delegação popular passam a pertencer à Assembléia Legislativo do Estado do Rio Grande do Sul.

Tenho a absoluta convicção de que os Vereadores Nereu D’Ávila e João Acir Verle estarão à altura da representatividade do ex-Presidente da Casa, Ver. Valdir Fraga, hoje Deputado, e do ex-Líder do PT, Ver. Flávio Koutzii, também Deputado.

Esses dois Vereadores já demonstraram, quando assumiram como Suplentes nesta Casa, toda a seriedade e consciência que o povo de Porto Alegre espera de homens públicos.

Uma rápida palavra aos Vereadores que a partir de hoje assumem o Legislativo Estadual. Ao nosso Presidente Valdir Fraga queremos transmitir a certeza de que saberá dar sua contribuição para manter o elevado prestígio político da Assembléia gaúcha. Flávio Koutzii certamente saberá emprestar sua colaboração na discussão para os melhores caminhos do nosso Estado.

Está de parabéns a Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, que poderá contar com dois políticos que demonstraram na Câmara Municipal de Porto Alegre e foram reconhecidos nas urnas serem cidadãos em condições de integrar a exemplar galeria de políticos reconhecidos em todo o Brasil por sua tradição, honradez e caráter.

Está de parabéns a Câmara Municipal de Porto Alegre e o povo de Porto Alegre com a presença dos Vereadores Nereu D’Ávila e João Acir Verle.

Convido o Sr. Secretário para que manifeste o pedido de licença do Ver. João Acir Verle.

O SR. 3º SECRETÁRIO: Para cumprir uma formalidade legal, estamos anunciando que recebemos do Sr. Prefeito Municipal, assinado também pelo Secretário Municipal de Administração, um pedido do Sr. João Acir Verle, de exoneração do cargo de Secretário Municipal da Fazenda, para que com isso possa ser empossado legalmente aqui, neste momento.

O SR. PRESIDENTE: Tendo em vista que já foram apresentados, anteriormente, pelos Vereadores Nereu D’Ávila e João Acir Verle os documentos exigidos pelo art. 5º do Regimento Interno, estão dispensados de fazê-lo nesta oportunidade.

Convidamos o Ver. Nereu D’Ávila para que faça a leitura do compromisso legal previsto no art. 5º, inciso III, do Regimento Interno.

O SR. NEREU D’ÁVILA: (Lê o compromisso legal.) (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE: Convidamos o Ver. João Verle para que assim o faça também.

O SR. JOÃO VERLE: (Lê o compromisso legal.) (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE: Declaramos empossados os Srs. Vereadores que prestaram compromisso e convidamos o Ver. João Verle a, se quiser, fazer uso da palavra, nos termos do art. 81, inciso II, do Regimento Interno.

A palavra, antes, com o Ver. Nereu D’Ávila por dez minutos.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, meus amigos e minhas amigas de todos os recantos desta Cidade que vieram prestigiar a nossa volta, agora em caráter efetivo, ao Parlamento de Porto Alegre. Vocês, como eu, porque aí nas galerias estão, além dos meus familiares, os meus amigos. Os que aí estão, mais do que meus eleitores, são meus amigos, e vocês, como eu, hão de sentir neste momento esta emoção. Mas, evidente, hão de me dar o benefício do concreto porque, efetivamente, embaça a minha voz neste momento a honra, a satisfação e a alegria ao lado da responsabilidade de voltar ao convívio desta egrégia Câmara padrão de dignidade de todo o País. Ninguém mais do que eu... Inclusive, muitos aqui também de outros partidos, porque decência, honradez e dignidade não são patrimônio pessoal e nestes pontos os gaúchos têm que se orgulhar dos seus políticos e dos seus Parlamentos, porque se indo a outras localidades deste País é que se dá a dimensão e o valor da probidade, da decência dos homens públicos deste Rio Grande. Nós não nos jactamos disso, mas também não abrimos mão de dizer alto e em bom som de que este padrão dá exemplos ao resto do País.

Esta Câmara, por exemplo, sob a Presidência deste, hoje, Deputado Estadual Valdir Fraga, vive na sua administração a visão da parcimônia, a visão de que o dinheiro público, o dinheiro do povo não é para ser rasgado em mordomias para os políticos e Parlamentos, e a pauta da gestão de Valdir Fraga foi neste diapasão, tanto que tudo isto, inclusive na pintura deste prédio, foi doação de empresas de Porto Alegre que prestigiaram o Poder Legislativo.

De modo que contra esta Câmara não se atacará jamais a ignomínia de fazer mordomia com o dinheiro do povo; nos nossos gabinetes, em 1985 e 1986, pagamos o carpete que ainda hoje está aí, é bom que eu diga isso, porque o povo tem razão em estar cansado, mas da crise, da fome, da miséria, e não encontre um bode expiatório fazendo voz corrente de que todos os políticos são corruptos ou não merecem a confiança do povo; se alguns e outros o são, é como a sociedade, formada num imenso mosaico, entre bons, médios, ruins, péssimos e ótimos, porque os Parlamentos são o retrato falado da sociedade, se eles não prestam, é porque a sociedade está caótica e não está fazendo legisladores acima do seu padrão médio.

Agora, isto não exime a nossa responsabilidade em enfrentar as questões sérias do povo, sempre tendo em vista que estamos apenas, transitoriamente, como seus representantes, e eu que o diga, que durante dois anos estive afastado deste Parlamento e tenho dito, sem querer pregar lição de moral, porque este jamais será o objetivo, aos meus honrados Pares, representantes do povo de Porto Alegre, mas a verdade é que esses dois anos fora daqui me amadureceram pessoal e politicamente, no sentido de que tive uma visão mais profunda, mais séria das angústias do nosso povo. Pessoal, no sentido de que as lantejoulas de uma aparente e transitória ocupação do poder não trazem senão maior responsabilidade, nunca o engrandecimento pessoal de quem ocupa um cargo. Este o amadurecimento pessoal: hoje já me impressionam mais as lantejoulas de pequenas vitórias. O amadurecimento político é no sentido de que os Parlamentos devem se cuidar, porque nem tudo que eles tratam interna corporis é correspondência efetiva do que ocorre lá fora, no ânimo do povo, porque, às vezes, essa distonia entre o que dizem os representantes dentro dos Parlamentos e o que pensa o povo, lá fora, é que origina o entrechoque da latente inconformidade do povo com os seus representantes.

Daí porque os Parlamentos devem estar afinados com o que pensa o povo, visto que este se debate com o custo de vida, com a inflação, que demagogicamente foi proibida de ser anunciada ao povo brasileiro por um Presidente eleito democraticamente com a promessa de redução da inflação zero, quando ela, em fevereiro que se aproxima, não baixará de 20%. Onde estão as promessas demagógicas de um Presidente apenas desportivo? Mas esse processo social terá um desaguamento.

Quando perguntaram a Leonel Brizola se ele era candidato à Presidência da República em 1994, respondeu: “Já não me encantam mais as sereias da busca permanente à Presidência da República, mas uma coisa eu digo, é que esse processo, esse modelo econômico esgotar-se-á nas mãos de um seu representante, que é o atual Presidente Collor”. O que quis dizer Brizola? Que o povo brasileiro, que não o elegeu presidente, perdeu, e que o processo social, por si só, o povo por si só há de encontrar na busca do fim deste modelo econômico um consenso em um homem que, este sim, representa a concordância entre o falar e o fazer. Porque o falar, como foi no último debate entre o Lula e o Collor, quando este, humilhando o metalúrgico, dizia que quem colocasse a mão na poupança, como diziam que Lula faria, seria o algoz do povo brasileiro... E quem cassou a poupança esmirrada e sofrida do povo foi o próprio Collor. Este Presidente sabe praticar esportes, mas longe está de solucionar os verdadeiros problemas do povo.

Aproveitando este grande dia para mim e meus amigos, quero dizer que a conscientização do povo gaúcho é alta, mas ainda não é a ideal. Deixaria como mensagem a todos que são lideranças que se diz muito por aí que hoje o que vale são os homens, porque o desencanto da política leva as pessoas a votar nos homens e não no partido. Quero que me ajudem, porque este é um equívoco, pois temos que aprender a cultivar as idéias, os partidos que contêm um programa de governo, e não continuar com esta história de homens. Daí decorre que homens famosos, como comunicadores, que têm popularidade e às vezes não têm prestígio, lotam os Parlamentos.

Lá na Assembléia Legislativa, numa Bancada de oito Deputados que não se sabe de onde vieram, apenas foram no caudal de uma radiofonia dirigida pedagogicamente a classes menos privilegiadas... Isso não constrói uma democracia, o que constrói são aqueles partidos que no poder cumprem com a palavra empenhada nas campanhas. E, neste ponto, nós não decepcionamos até hoje quando governamos, senão, no Estado mais “politicado” da Nação, que é a Guanabara, um político que não é de lá iria por maioria esmagadora, sem segundo turno, ser conduzido novamente à chefia do Poder Executivo? É porque cumpriu com o empenhado na campanha, privilegiar o aspecto educacional. Inclusive, este Presidente, agora, eu ouvi na rádio, está com vontade de colocar CIEPs por todo o Brasil. Isto seria a consagração das idéias brizolistas, a consolidação das idéias trabalhistas, socialistas, e nós não nos importamos com quem as aplique, contanto que as aplique.

Nós sabemos das dificuldades imensas que serão enfrentadas a partir do dia 15 de março e nem por isso cruzaremos os braços.

Eu encerro, Sr. Presidente, reiterando a cada um de vocês pessoalmente o meu agradecimento sincero pela presença aqui, sei que muitos vieram da praia. Eu agradeço penhoradamente que vocês vieram aqui, talvez querendo com isto dizer que estão dando um voto de confiança ao meu retorno ao Parlamento. Peço a Deus humildemente que me ilumine para que eu não frustre as esperanças daqueles que confiaram e ainda confiam em mim e que vão confiar ainda, dizendo do meu esforço por muito tempo. Que Deus ilumine a todos e com sua imensa grandeza, sua imensa plenitude de luz nos traga, a cada um de nós, aos trinta e três deste Parlamento, aos Deputados que hoje à tarde serão empossados, reabram não só os olhos de ver, mas os ouvidos de ouvir e, principalmente, a alma de sentir para que nós cumpramos com nosso dever com dignidade, com lealdade, sem demagogia, sem jactância, com profunda humildade, como é o nosso povo, humilde, sofrido, e que não quer mais que seus políticos não sejam sérios e decentes.

Um grande abraço a cada um de vocês e o meu muito obrigado do fundo do coração. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Verle.

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, senhores que estão hoje prestigiando esta Sessão. É, para nós, uma grande satisfação e uma enorme responsabilidade assumir um mandato que até recentemente foi desempenhado pelo agora Deputado Flávio Koutzii, um mandato que nos foi conferido por cerca de três mil eleitores de Porto Alegre. Nós sabemos da importância desta Casa, nós sabemos da responsabilidade que têm todos os Srs. Vereadores de bem representar os anseios da comunidade e trazer, analisar e interpretar as reivindicações populares e pensamos que isso vem sendo feito de forma adequada e correta.

De nossa parte, esperamos poder contribuir nesse sentido e assim é que assumimos o mandato, imbuídos da maior responsabilidade, cônscios de que efetivamente é necessário um grande esforço e uma dedicação enorme para bem cumprir essa representação que nos foi conferida.

Nesse sentido é que eu me manifesto. Não vou me estender, mas não poderia deixar de registrar essa disposição. Tenho a certeza de que vou, nos momentos em que aqui permanecer, contar com a benevolência, com o apoio daqueles companheiros que têm mais experiência, porque é efetivamente importante que isso seja compartilhado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador é o Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ilustres visitantes, familiares que vêm prestigiar a posse do Ver. Nereu D’Ávila e do Ver. João Verle. Nossos cumprimentos aos dois Vereadores. E, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, queremos, também, desejar aos nossos visitantes Valdir Fraga e João Batista D’Ávila uma feliz estadia entre nós, ao mesmo tempo desejar feliz estadia a Flávio Koutzii, que hoje é empossado na Assembléia Legislativa como Deputado, e a Valdir Fraga, que também chega à Assembléia Legislativa, o nosso desejo de muitas felicidades.

Eu, particularmente, quero dizer que conheço os dois de longa data. O Valdir, e assim o chamo, com intimidade, o Flávio, como companheiros de lutas nas tribunas da defesa da população, dos humildes, e, fundamentalmente, das questões humanísticas. E tenho certeza de que os dois vão desempenhar uma tarefa importantíssima na Assembléia Legislativa. Assim como tenho a convicção de que o nosso companheiro João Artur Verle, que hoje assume o mandato efetivo e que, seguramente, pelo que nós conhecemos, vai se licenciar para voltar ao alto e importantíssimo cargo de Secretário da Fazenda deste Município. E tendo em seu lugar um outro valoroso companheiro que passa a ser o nosso 1º Suplente, o companheiro Adroaldo Corrêa. São fatos importantes que hoje estão sendo registrados.

Quero dizer da nossa firme convicção, como Partido dos Trabalhadores, dos princípios que norteiam a nossa proposta em nível estratégico de uma mudança da nossa sociedade no sentido da melhoria efetiva da qualidade de vida das populações, da importância que tem o Parlamento, a democracia representativa, e a visão que nós temos de que através da democracia nós vamos conseguir as transformações, as mudanças para criar melhores condições para a população, não só de Porto Alegre, mas do Brasil, do Terceiro Mundo e do mundo inteiro que se vê frente a uma grande e indesejável situação que é esta situação de guerra que foi tão bem colocada aqui pelo Ver. Omar Ferri. Inclusive, cumprimentei-o, dizendo que o seu discurso deveria ter sido feito por uma cadeia de televisão para que todos tomassem consciência da dominação e do autoritarismo que acontece hoje e que, se nós não tivermos claro que é preciso fazer com que a democracia sobrepuja a qualquer tipo de dominação e de autoritarismo, nós vamos acabar participando dessa hedionda situação que é a situação de guerra, de morte, de matança de irmãos, muitos sem saber por que estão uns matando os outros.

Nós temos certeza de que tudo poderá ser modificado através de uma coisa que, hoje, o Partido dos Trabalhadores busca em todo o País, que é a democracia participativa, além dessa democracia dos Parlamentos, a democracia do povo que hoje estava aqui representado pelos eleitores de dois Vereadores que tomaram posse.

É importante a democracia da população através dos conselhos populares, a democracia da população através da Tribuna Popular que foi inaugurada ontem, aqui, graças a uma inovação que houve na Lei Orgânica Municipal. A renovação que houve na Constituição Brasileira e na Lei Orgânica Municipal dá condições para que a população tenha iniciativa legislativa e possa formular, através de abaixo-assinados, leis para que a Câmara de Vereadores, Assembléia Legislativa, Câmara Federal ou o Senado Federal coloquem em discussão e votação.

A nossa saudação ao João Verle, ao seu substituto imediato, que vai ficar entre nós, que é Adroaldo Corrêa, assim como ao Nereu D’Ávila, que também foi empossado nesta Casa, do PDT. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Informamos aos Srs. Vereadores e aos senhores presentes que o Ver. João Verle comunica que, nos termos constitucionais e orgânicos, afasta-se temporariamente do exercício da vereança, a partir desta data, para ocupar o cargo de Secretário da Fazenda do Município de Porto Alegre.

Convocamos e declaramos desde já empossado o Ver. Adroaldo Corrêa e convidamos V. Exª para que faça uso da palavra.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apenas para ser, neste breve momento, o porta-voz de um registro de uma singularidade na condição de suplente que aqui passa ao exercício da vereança na Câmara Municipal. Após trinta dias de ausência neste Plenário, nós retornamos na condição de Vice-Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Esperamos continuar honrando com o nosso trabalho os nossos eleitores que nos remeteram a esta Casa, trabalho que não deixou de ser realizado, mesmo que o mandato não fosse efetivo e que na continuidade do nosso trabalho, que já era político, independente de mandato, estamos observando que, estando ou não na tribuna, temos a possibilidade de fazer política vinte e quatro horas por dia, porque o homem é um ser político.

Nas relações sociais que freqüentamos, esta é a essência da nossa atividade e, portanto, neste registro, nós gostaríamos de dizer que a continuidade da política, da auto-organização do povo que buscamos e da construção de uma sociedade justa com relações socialistas dentro do espaço do nosso País é o que nos move. Pretendemos continuar no nosso trabalho aqui e na comunidade que nós pretendemos representar, conferindo esta representatividade a cada momento da nossa atividade em Porto Alegre e no Estado do Rio Grande do Sul.

Muito obrigado. E, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, cremos que temos pela frente novos momentos de referência entre a proposta do nosso Partido, que é singular, e as dos demais, mas que o acordo nesta Casa, onde o próprio nome de Parlamento e a votação que exige para a maioria a conversação sobre os projetos, permite que haja aproximações em nome da nossa Cidade, que é o nosso objetivo. Obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, gostaria de dizer da minha satisfação de termos como Vereador titular o meu colega, o servidor público, João Acir Verle, que atua na área de finanças públicas. E termos também, como Vereador titular, o Ver. Nereu D’Ávila, meu professor no período de 1967 a 1970, no Colégio Comercial Santo Inácio e ainda hoje meu sempre professor.

Queremos agradecer a presença do Deputado Valdir Fraga e do Vereador de Soledade João Batista Vargas. Obrigado pela presença dos senhores.

Damos continuidade, então, ao período de Comunicações.

Convidamos a fazer uso da palavra o próximo Vereador. Pela ordem, Ver. Nereu D’Ávila. Desiste. Ver. Luiz Braz. Ausente. Ver. Leão de Medeiros. Desiste. Ver. Lauro Hagemann. Ausente. Ver. João Motta. Ausente. Ver. João Dib, V. Exª está com a palavra.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Diário Oficial da Administração Popular está aqui a dizer que no dia 30 de abril se encerram os prazos para solicitação de desconto em função da Lei Complementar nº 249. Mas também o Diário Oficial da Administração Popular está dizendo que a Câmara aprova e depois nega.

Eu acho que a Administração deveria, coerentemente com a busca do encontro de soluções e de não-confronto, não dizer mais isto, porque não é verdade que nós tenhamos aprovado o IPTU na forma que foi lançado pela Administração Popular e que não teríamos condições de análise da Planta de Valores. Tenho dito muitas vezes que eu conheço as ruas desta Cidade, mas não sei qual é a Rua 137.256, que pode ser até a minha. E numa Planta de Valores onde havia sessenta mil informações, que deveria, para que a Administração até pudesse usar na sua plenitude, trazer no mínimo quatrocentos e vinte e cinco mil informações... E não tinha, tinha só sessenta mil.

Mas vou ser breve, porque nós estamos nos encaminhando para consideração também da Convocação Extraordinária do Projeto que apresentamos, além da análise do Veto de S. Exª o Sr. Prefeito, um Projeto de Lei que leva a assinatura de oito Bancadas deste Plenário já que a nona Bancada não disse a que veio, não compareceu na Convocação Extraordinária e não compareceu na Comissão Representativa.

Portanto, as Bancadas do PFL, do PL, do PSB, do PDT, do PT, do PMDB, do PT e do PDS devem assinar um Projeto de Lei Complementar que prorroga os prazos do art. 4º da Lei Complementar nº 249, de 29 de janeiro de 1991, e dá outras providências. Isto tem, na verdade, um só artigo. (Lê o artigo e parágrafo único.) Isto é, hoje não há de ser o último dia se o Projeto de Lei for aprovado e o Prefeito sancionar, e eu acredito que o Prefeito vai sancionar, já que é uma iniciativa de todas as Bancadas, não tem paternidade, é um desejo até de ajudar a Administração a arrecadar mais. Eu vou encaminhar à Mesa, em seguida, com algumas assinaturas das Lideranças que estão presentes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Isaac Ainhorn. Ausente. Ver. Ervino Besson. Ausente. Com a palavra o Ver. Cyro Martini.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com relação ao funcionalismo estadual, eu tenho notado que a Casa e até mesmo a Assembléia Legislativa do Estado não se têm pronunciado, não têm registrado manifestações a respeito da questão pertinente aos vencimentos, ao salário do funcionalismo estadual.

O funcionalismo, hoje, está recebendo cerca de 40% daquilo que deveria estar recebendo neste momento, e isso dito sem o maior assombro, porque, na verdade, isso é uma barbaridade, é um crime praticado contra o funcionalismo estadual, e não tenho visto aqui nesta Casa essa preocupação, como também não tenho visto na Assembléia Legislativa. E vem o Governo do Estado, hoje, através do seu representante maior, o Governador Synval Guazelli, para dizer que os vencimentos da maioria esmagadora dos funcionários serão atrasados, a primeira parcela será paga depois do dia 15 de fevereiro, e a outra ainda depois. Ora, isso para um vencimento que já está defasado, e num percentual altíssimo, que vem desde agosto do ano passado, e o Governador o que faz para resolver isso? Praticamente nada.

O PMDB, que exerce a direção do Estado, tem uma responsabilidade muito séria, ele enganou o povo do Rio Grande, não enganou o funcionalismo do Estado, mas ao povo, dizendo que as finanças do Estado estavam saneadas, equilibradas, tudo era um mar de rosas para lograr sucesso nas eleições. O artista principal deste engodo, desta farsa, teve sucesso pleno, absoluto, que foi o Sr. Pedro Jorge Simon, o principal articulador dessa barbaridade contra o Estado, principalmente contra o funcionalismo estadual, que se encontra com seus salários atrasados, defasados, sem condições de pagar suas contas, sendo impedido de ir adiante, no comércio, por causa do SPC. O que faz o Governo do Estado? Continua enganando o funcionalismo.

Uma solução temos de ter. O que vejo é que as associações de funcionários, a Faspers, Aspergs, CPERS e outras tantas organizações do funcionalismo parecem estupefatas diante desse fato sem cabimento, qual seja, de o funcionalismo estar sem os seus salários.

Na verdade, deveriam estar pedindo, hoje, o afastamento do Governador Synval Guazelli por incompetência, se não por outras razões. Se ele não tem condições de pagar os seus funcionários, não tem condições de governar este Estado.

É isso que temos de reclamar das associações de classe do funcionalismo estadual. É isso que temos de exigir de todo o funcionário público do Estado, pois não podemos admitir, depois de longo tempo com as finanças plenamente atendidas, que venha um Governador do Estado, depois de ter enganado o Rio Grande, através do principal articulador da farsa, Pedro Jorge Simon, que fiquemos calados. O funcionalismo estadual tem que pedir o impeachment do Governador. Não há outra solução.

É isso que devem fazer, por incompetência, se não por outras razões. Incompetente não pode ser Governador do Estado e incompetente tem sido Synval Guazelli, mais do que isso foi o ex-Governador Pedro Simon. Espero que ele não faça isso no Senado Federal, que não continue a enganar o povo do Rio Grande e que não continue a enganar o funcionalismo estadual. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver. João Dib, presente, o único neste momento. Faz parte do nosso método de trabalho, aqui, falar para os Anais e para a imprensa, se ela estiver presente, mas não vamos deixar de fazer alguns registros que já deixaram de ser feitos ontem.

Primeiro, concordando em parte com o que o Ver. Cyro Martini falou há pouco sobre a questão do funcionalismo, do problema salarial em geral, do arrocho que está vindo do Governo Collor, do arrocho que aconteceu no Governo Estadual e da situação das finanças do Estado. Mas, em contrapartida, existe uma situação bastante diferente, e eu gostaria que os Srs. Vereadores, independentemente de Partido, fizessem justiça a isto. Existe uma política salarial, se não a ideal, mas muito mais justa, muito mais perto das necessidades dos trabalhadores na atual Administração.

Mercê de todas as dificuldades, o Prefeito Olívio Dutra preveniu-se para o período de crise, foram feitos ajustes com a participação dessa Câmara que hoje permitem que a classe trabalhadora municipária tenha um mínimo de dignidade garantida nos reajustes, não está havendo aumento do poder aquisitivo, como seria o nosso desejo, mas está havendo reajuste que é praticamente automático dentro da inflação, conforme tem sido votada aqui nesta Câmara a cada dois meses.

Mas eu queria me referir à questão do IPTU, trazendo aqui algumas considerações que, como ex-Secretário do Planejamento, eu não podia deixar de fazer, dada à importância fundamental da transformação que está sendo proposta pela Prefeitura Municipal, pelo Executivo, na chamada reforma tributária. Eu sou um daqueles Vereadores que me sinto numa situação difícil, e me permito discordar do Ver. João Dib, porque acho que sei, tive alguma experiência, não como Prefeito, como Administrador, mas uma experiência profissional que me deu condições, nos quinze meses em que nós estivemos na Secretaria do Planejamento Municipal, de exercitar algumas questões. E aí vai uma crítica que eu considero saudável ao Executivo Municipal, à atual Secretaria do Planejamento e à própria forma como foi encaminhado o IPTU pela Secretaria da Fazenda.

Eu acho que houve uma imprevidência, embora tenhamos feito, no momento oportuno, início de 1989, todas as considerações que preveniam as questões com que hoje esta Câmara e o próprio Executivo se defrontam e procuram corrigir. Eu me refiro à necessidade que havia, e que ainda há, de um cadastro municipal que seja realmente revisto ponto por ponto nesta Cidade, refiro-me a uma visão que deveria ter sido melhor discutida com relação aos vazios urbanos.

Nós temos, desde o primeiro dia de Governo, uma Comissão Especial criada para discutir, estudar e instrumentalizar uma reforma tributária pela questão dos vazios urbanos e, infelizmente, a atual Secretaria de Planejamento não colocou em prática as questões que estavam ali previstas, que preveniriam e que não deixariam com que o Prefeito tivesse que aceitar, como nós, Vereadores, mudanças numa política tributária na hora da sua implantação. Confundem terreno vazio com vazio urbano em muitas oportunidades, e isso não precisava ter acontecido.

Uma coisa é o contribuinte ser proprietário de um terreno de 15x30, um terreno para a sua futura moradia. Esse é um terreno vazio onde, muitas vezes, não é construída a habitação porque as pessoas se encontram em situação difícil, principalmente nessa situação de arrocho proposta pelo Plano do Governo Collor. Um terreno vazio não pode ser confundido com os vazios urbanos. E há um estudo aprofundado, na Secretaria do Planejamento, que classifica os vazios urbanos, colocando em hierarquia crescente como poderia ser feita a aplicação de um imposto progressivo para coibir a especulação imobiliária, por um lado, e estimulando a utilização dos terrenos, por outro lado.

Então, eu não podia deixar de registrar este aspecto. Queria dizer que de uma maneira geral nós somos totalmente favoráveis à tese de que deva existir uma melhoria substancial na arrecadação do IPTU através da revisão do cadastro, de uma revisão como foi feita - mas não exatamente nesses moldes - no mapa de valores, ou seja, do valor venal dos imóveis e da revisão que foi feita, e essa foi muito bem encaminhada, em 1989, para o exercício de 1990 e de 1991, que é a reforma das alíquotas que, antes, eram de 0,85 e 1,2.

Recordo-me que uma das questões que eu, como candidato a Vice-Prefeito, em 1985, acompanhando o candidato a Prefeito, Raul Pont, tive oportunidade de debater, em várias ocasiões, foi exatamente essa questão de a alíquota ser fixada em apenas dois valores: 0,85 e 1,2.

Foi na atual Administração, com a participação efetiva desta Câmara, que se fez uma reforma nas alíquotas, passando então para seis valores: 0,2 - 0,4 - 0,6 - 0,8 - 1 e 1,2. Mas isso não foi suficiente porque a aplicação direta, num cadastro cheio de erros e numa revisão da Planta de Valores que assume a conjuntura de bairros também não foi suficiente.

O que aconteceu e está acontecendo é uma verdadeira grita por parte de alguns usuários, e não chega a 5% no nosso cálculo. Até desafiei e continuo desafiando o Ver. Isaac Ainhorn para que nos entregue o nome e o endereço dos dois mil e duzentos reclamantes que ele tem no seu gabinete.

Quando fui às últimas conseqüências e fiz essa declaração, o Ver. Isaac se apressou em dizer que cadastrados ele tinha quatrocentos e trinta, mas que existiam mais de duas mil reclamações. Mas isso não é o suficiente. Então, propus e estou propondo, primeiro, que na próxima quarta-feira e quinta-feira, quando nós vamos, aqui, novamente, analisar o Projeto de Lei que foi aprovado na quinta-feira passada, que a gente tenha a sabedoria de aceitar Veto e derrubar Veto também, conforme foi combinado com o Sr. Prefeito através de uma comissão de Vereadores liderada pelo Presidente da Câmara.

Então, nós assumimos essa tribuna para dizer que o tempo que nos resta não é suficiente para fazermos uma análise mais profunda, mas para dizer da nossa intenção de solicitar ao Sr. Prefeito que haja uma prorrogação do prazo para o pagamento desse vencimento de hoje, hoje, 31 de janeiro. Que ele seja alargado pelo menos até meados da semana que vem.

Só para terminar, Sr. Presidente, o segundo aspecto é que, se continuarem as dificuldades, até administrativas, para a resolução imediata de algumas centenas de problemas que estão batendo lá na sala 69, no Mercado Público, da Fazenda, é importante que se crie uma Junta de Recursos conforme já propus em outra oportunidade. Essa Junta de Recursos poderá ser discutida pela Câmara, com o Prefeito, para que ela agilize de forma aberta, transparente, todas as questões que ficaram pendentes e que hoje são motivos de reclamação, no meu ponto de vista, justas, pela maioria dos reclamantes. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri): A palavra com o Ver. Artur Zanella. Ausente. Ver. Antonio Hohlfeldt. Ausente. Ver. Airto Ferronato, V. Exª tem dez minutos.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero inicialmente cumprimentar o Ver. Clovis Ilgenfritz pelas suas colocações relativamente à questão do IPTU e dizer, também, numa preliminar ao Ver. Cyro Martini, que, lamentavelmente, não está presente e que teceu críticas fortes ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul pela forma com que vem remunerando o servidor público do Estado do Rio Grande do Sul, quero dizer aquilo que muitas vezes já disse: o Governo do meu Partido, o Governo do PMDB, do Estado do Rio Grande do Sul, teve muitos acertos e um grande equívoco. E este grande equívoco foi a forma como se portou diante do servidor público. E quero aproveitar esta oportunidade para protestar contra o reajuste que foi dado recentemente pelo Governo Estadual ao servidor público estadual e que não foi aprovado ainda. Aquela proposta era e é absurda no meu entendimento.

Quero dizer ao Ver. Cyro Martini que incompetente é e foi o Prefeito Alceu Collares que, em três anos de Governo, levou o funcionalismo público do Município a uma verdadeira situação de penúria e, irresponsavelmente, na última semana do seu Governo, concedeu um reajuste atropelado, equivocado, que nada mais fez do que transferir a outros Governos aquilo que ele, por incompetência, não soube fazer. E rogo a Deus que ele não cometa este grande equívoco agora, no Governo do Estado do Rio Grande do Sul, que não conceda reajustes ao apagar das luzes do seu Governo.

Isso nós poderíamos ter feito e não fizemos por responsabilidade política. Mas o que me traz a esta tribuna é o grave problema que vive a população de Porto Alegre com relação ao IPTU.

Gostaria de registrar aquilo que ontem, brevemente, disse, isto é, que haveria, no meu entendimento, a necessidade de se prorrogar o prazo, porque não é concebível que o Sr. Prefeito Municipal permaneça com esse prazo de apenas um dia, inclusive o dia imediatamente após a aposição do Veto àquele Projeto. Isso fez com que os contribuintes de Porto Alegre estivessem hoje numa situação bastante complicada, eles não estão sabendo o que fazer. Estão correndo todos, ou uma grande parcela, pagando sem saber, efetivamente, quais os benefícios efetivos de que eles dispõem. Disseram-me, em apartes, ontem, que o Prefeito deveria estender este prazo por decreto, e eu respondi que por decreto era complicado e que existe uma Lei que diz que a data é no dia 31. Aliás, esta Lei do dia 31 para o desconto de 20% de exercícios anteriores, também participei ativamente dela e, com a proposta do Ver. João Dib, entendo que é o caminho.

Com relação a este assunto, li o “Porto Alegre Agora”. Mais uma vez leio: “A Câmara aprova e depois nega”. Já vi que há má-fé e burrice, e burrice há nesse Governo. Vejam bem, o Executivo jura que não foi ele que fez sozinho. O Executivo diz que, tecnicamente, o Projeto está perfeito, que há justiça total, mas não quer ser o pai sozinho. Ele tem que ser pai se foi ele que fez. Está tão bom! Parece-me que este Projeto criou uma situação de reajustes que estão querendo um pai e ninguém o quer, então não é tão bom assim. Se ninguém quer, não é tão bom! Quando o Executivo do Município de Porto Alegre pretendeu reajustar tributos, taxas, impostos e contribuição de melhorias, encaminhava a esta Casa Projetos com uma Exposição de Motivos filosófica, técnica e politicamente acabada. Por quê? Porque ele sabia que aí precisava de uma Lei para proceder àqueles reajustes.

Com relação ao reajuste do IPTU, o Executivo, entendendo que não precisava nenhuma Lei, entendendo que aquela Lei de 1973 dava respaldo, ele encaminhou um calhamaço de papel com sessenta mil itens, e fui quem disse isso, fiz esta conta, fui eu quem fez e disse à Casa, com sessenta mil itens, não disse uma linha sequer que haveria aqueles reajustes nestes patamares, que com esse reajuste haveria, inclusive, acréscimos de até 20.000%.

E, agora, quando houve uma grita geral da população, porque disse, foi divulgado, e eu acredito nisso, o que ocorre? Há equívocos? Claro que há. É preciso reajuste diferenciado para se acertar esses equívocos? Claro que sim. Mas o que não se pode é recuperar distorções de décadas num ano em que este País vive a pior situação financeira e econômica dos tempos atuais. Isso eu disse e tenho absoluta consciência: o grande equívoco foi apresentar um relatório, um calhamaço de papel. Nós não avaliamos um calhamaço de papel, quietinhos, achando que aquilo lhes dava respaldo, e não dá, tem que ter Lei, e ficar quieto.

Num segundo aspecto, reajustar esses valores nos patamares exigidos, sem comunicar a Casa, e apenas um ano só. Isso é assunto, como diz o Ver. Clovis Ilgenfritz, deveria ter sido promovido um grande debate entre Executivo, Legislativo, população, entidades. Isso não é aquela maravilhosa transparência que se prega, transparência para chapeuzinhos, botõezinhos, não interessa; o que interessa é transparência no momento em que vamos aumentar até 20.000% nos impostos, dizendo, comunicando, conversando com a Cidade e não apenas levando escondido.

E, agora, porque ele não quer ser o pai sozinho, ele diz que nós somos pais também, e nós não somos. Nós não somos! Porque eu fiz as contas e é impossível chegar a esses valores. Por exemplo: se a Planta de Valores tiver uma rua, em 1991, com 90.000% de reajuste, não quer dizer 1.000% de reajuste no IPTU, Ver. Adroaldo Corrêa. Por quê? Porque, desses 1.000%, leva uma propriedade a 10 milhões de cruzeiros, valor corrigido, se a propriedade “a” estava avaliada por 4 e a propriedade “b” por 6 ou 7, o Executivo aumentou 6.000 a propriedade “a” e 3.000 a propriedade “b”. Este é outro diferencial do qual a Câmara não poderia participar, não tinha instrumentos para isso. Além disso, houve a extinção dos freios, mais um medidor que elevou a inflação e que o Executivo fez sozinho, sob a sua responsabilidade.

Já estou cansado de dizer para o Executivo isso, e ele, porque não quer ser o pai da criança sozinho, tem medo de assumir essa responsabilidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, o que solicitamos é que seja incluído na Convocação Extraordinária.

O SR. PRESIDENTE: A Presidência não tem condições de responder agora. A assessoria responderá oportunamente.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 11h50min.)

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